Termos básicos

1. As presentes Condições dos Serviços de Domínios da WEDOS (doravante designadas „Condições DS“) fazem parte das „Condições Gerais dos Serviços da WEDOS Internet, a.s.“ (doravante designadas „CGS“).
2. A aplicação das presentes Condições DS prevalece sobre a aplicação das CGS.
3. As presentes Condições DS regulam os registos, as transferências, as renovações e as alterações de nomes de domínio mantidos pelo Prestador, bem como o serviço WHOIS Domain Privacy Protection.
4. O registo é uma organização responsável pela administração e pelo funcionamento do respetivo domínio de topo (TLD). Pelo termo registo entende-se também o denominado Registry Backend.
5. Se o Cliente registar e gerir domínios em nome de um terceiro (titular do domínio), o Cliente é obrigado a assegurar que as presentes Condições DS e quaisquer condições aplicáveis do registo de domínios sejam aprovadas por esse terceiro. Mediante pedido, é obrigado a comprovar esse consentimento, caso contrário o nome de domínio pode ser cancelado sem indemnização.
6. O titular do domínio concorda que os seus dados pessoais possam ser transmitidos a outras pessoas, se tal for necessário para a gestão do domínio, e que os seus dados pessoais possam ser divulgados nos sistemas de informação dos registos (nos sistemas WHOIS).
7. O Cliente toma de aluguer o nome de domínio para utilização junto do registo competente, ao qual são pagas taxas pelo aluguer do domínio. O Prestador é o administrador técnico do domínio, não o seu proprietário nem o seu pagador.
8. Tanto o Cliente como o titular do domínio aceitam as regras aplicáveis do registo e as regras do TLD.
9. O Cliente é obrigado a assegurar que, com o domínio, foram fornecidas informações corretas e atuais sobre o titular do domínio e sobre os restantes contactos, bem como as demais informações exigidas pelo registo. Caso contrário, o Cliente fica exposto ao risco de o domínio ser cancelado devido a dados incorretos, sem direito a qualquer indemnização pelos montantes pagos ou pelos danos causados.
10. O Prestador tem o direito de comunicar diretamente com o titular do domínio sobre o domínio, se tal for necessário.
11. Em caso de pedido do titular do domínio, o Prestador pode remover o domínio da conta do Cliente e colocá-lo sob administração direta do titular. Nesse caso, o Cliente não tem direito ao reembolso de quaisquer taxas de domínio não utilizadas.
12. O Prestador oferece diversos serviços adicionais para domínios. Uma descrição destes serviços adicionais consta sempre da tabela de preços atual dos nomes de domínio ou de documentos relacionados. O Prestador tem o direito de alterar o preço dos serviços adicionais a qualquer momento, com efeitos imediatos.
13. O Prestador tem o direito de alterar o preço do registo, da renovação ou da transferência, ou de outras operações semelhantes com nomes de domínio, a partir do período pré-pago seguinte, ou seja, a partir do momento da prorrogação seguinte do serviço.

Registo de domínio

1. Um domínio encomendado só será entregue para registo após o pagamento das respetivas taxas de acordo com a tabela de preços atual e o cumprimento de quaisquer outras condições exigidas pelo Prestador ou pelo registo competente para o TLD específico.
2. Ao encomendar ou ao pagar uma encomenda de registo, o Cliente não adquire direito a um determinado nome de domínio. Tal só sucede após a conclusão efetiva do registo e a sua confirmação pelo Prestador.
3. O Cliente toma conhecimento de que o Prestador pode solicitar documentos adicionais ou outros elementos necessários à realização do registo do domínio, de acordo com as condições estabelecidas pelo registo competente para um determinado TLD. Pode tratar-se de dados pessoais (número de identificação pessoal, número do documento de identificação, data de nascimento), da entrega de um documento oficialmente autenticado, do envio de uma cópia de um documento pessoal, do consentimento a outras condições, etc.
4. O registo do domínio só será realizado se: – o registo competente permitir o registo do nome de domínio – o nome de domínio estiver livremente disponível para registo no momento do registo do domínio, não estando o nome bloqueado, reservado ou de qualquer forma desativado – o titular do domínio tiver cumprido todas as condições estabelecidas pelo registo competente – o registo competente estiver plenamente funcional e o registo do domínio for confirmado com êxito
5. O nome de domínio cujo registo o Cliente solicita não pode ser reservado ou bloqueado de qualquer forma pelo preenchimento da encomenda. Se outra pessoa interessada no registo do mesmo nome de domínio cumprir antes todos os requisitos para o registo, o domínio não pode ser registado para o Cliente.
6. O Prestador não responde por quaisquer danos causados pela impossibilidade de registo do domínio.
7. Se as condições de registo do domínio não forem cumpridas, a encomenda é cancelada ao fim de 30 dias e são reembolsadas ao Cliente as taxas já pagas, se o estado da encomenda o permitir.
8. O Prestador não controla nem verifica a legitimidade do pedido do Cliente de registo de um determinado nome de domínio e não assume responsabilidade legal por ele. O Cliente é responsável por quaisquer problemas ou danos causados por conflito com marcas registadas, por decisão judicial ou por outros obstáculos que não permitam ao Cliente utilizar o nome de domínio.
9. Do mesmo modo, o Prestador não verifica se estão cumpridos todos os requisitos não técnicos para o registo do nome de domínio, em especial a conformidade com diversas regras (por exemplo, outras regras individuais do registo para um determinado TLD). Em caso de desconformidade, o nome de domínio pode ser cancelado sem indemnização.

Expiração e renovação do domínio

1. O Cliente é obrigado a pagar atempadamente as taxas e a cumprir quaisquer requisitos adicionais para a renovação de um domínio por um período adicional.
2. Se o Cliente não cumprir todos os requisitos (em especial o pagamento das taxas relativas ao período seguinte e a aceitação das regras) para a renovação de um domínio mais de 14 dias antes da sua expiração, o Cliente e o titular do domínio ficam expostos ao risco de cancelamento do domínio. O Cliente reconhece igualmente que, se o domínio não for renovado, o conteúdo original pode ficar indisponível após a expiração (no caso de alguns TLD).
3. O Cliente é obrigado a acompanhar ele próprio a data de expiração dos seus domínios. O Prestador informa o Cliente da expiração iminente, mas não é obrigado a fazê-lo. O Prestador não responde por danos causados pelo facto de o aviso de expiração do domínio não ter sido entregue ao Cliente.
4. Um domínio só será renovado se: – o Cliente tiver cumprido todos os requisitos para a prorrogação do domínio com bastante antecedência em relação à sua expiração – o registo competente permitir a renovação do domínio – o registo competente estiver plenamente operacional e a renovação do domínio for confirmada com êxito – o domínio ainda não tiver sido eliminado por falta de renovação
5. Caso o Cliente não reaja à notificação de expiração do domínio, o Prestador tem o direito, mas não a obrigação, de informar diretamente o titular do domínio.

Transferência do domínio para outro registrador

1. A transferência do domínio encomendada só será realizada se o Cliente e o titular do domínio cumprirem todos os requisitos exigidos pelo Prestador ou pelo registo competente para o TLD. No caso de alguns TLD, a transferência exige o pagamento de uma taxa administrativa, de uma taxa de funcionamento do domínio relativa ao período seguinte, a introdução das informações de autorização ou a aceitação da transferência de outra forma.
2. A transferência do domínio só será realizada se: – o registo competente permitir a transferência do nome de domínio em causa e a transferência do domínio ou as alterações ao domínio não estiverem de forma alguma limitadas ou bloqueadas – o titular do domínio tiver cumprido todas as condições estabelecidas pelo registo competente – o registo competente estiver plenamente funcional e a transferência do domínio for confirmada com êxito
3. O Prestador não responde por quaisquer danos causados pela impossibilidade de transferência do domínio.
4. Se as condições de transferência do domínio não forem cumpridas, a encomenda é cancelada ao fim de 30 dias e são reembolsadas ao Cliente as taxas já pagas, se o estado da encomenda o permitir.

Alterações do domínio

1. Todas as alterações do domínio têm de ser corretamente autorizadas pelo Cliente, ou seja, o Cliente tem de se identificar com os respetivos dados de acesso.
2. O Prestador pode exigir uma autorização adicional (por exemplo, por e-mail, SMS ou envio de documentação) para determinadas alterações.
3. O Prestador pode cobrar ao Cliente quaisquer alterações aos domínios, de acordo com a tabela de preços atual ou por acordo entre o Cliente e o Prestador.
4. O processo de alteração do domínio só terá início após o pagamento de uma eventual taxa e após o cumprimento de quaisquer outros requisitos estabelecidos pelo Prestador ou pelo registo para o TLD em causa.
5. As alterações a um domínio só podem ser efetuadas se o estado do domínio o permitir e se o registo permitir tal alteração.

Anulação de pedidos relativos a domínios

1. A anulação de um pedido designa o pedido do Cliente ou do titular do domínio de anular ou suspender um registo, uma transferência, uma prorrogação ou outra alteração do domínio em curso.
2. Se a situação o permitir, tais processos podem ser interrompidos. O Prestador pode cobrar ao Cliente o pedido de anulação de acordo com a tabela de preços atual.
3. Caso a operação não possa ser revertida, os Clientes não podem reclamar o reembolso das taxas associadas ao pedido.
4. Não é possível reverter alterações a domínios se já tiverem sido efetuadas. Nesse caso, o Cliente é obrigado a solicitar uma alteração para os dados ou o estado originais e a suportar quaisquer taxas associadas a essa alteração.
5. O processo de registo ou de renovação do domínio não permite o reembolso das taxas relativas a domínios já registados e o Cliente toma conhecimento disso e concorda que o registo ou a renovação do domínio não está sujeito às condições legais de resolução de um contrato celebrado à distância (contratos à distância celebrados pelo consumidor). Por conseguinte, o Cliente não pode resolver o contrato de registo do domínio se o registo do domínio tiver sido efetuado antes do termo do prazo de resolução do contrato pelo consumidor nos termos de disposição legal especial.

O funcionamento e a utilização de um domínio

1. O Cliente é plenamente responsável pela forma como os seus domínios são utilizados e pelos sítios web e outros serviços neles explorados.
2. Em caso de litígio judicial (ou outro semelhante) relativo a um domínio, o Prestador pode, com base em ordem ou decisão judicial (de natureza semelhante), impedir o Cliente de utilizar o domínio ou efetuar as alterações ordenadas. Em caso de alteração ordenada do titular para outra pessoa, o Cliente não tem direito ao reembolso de quaisquer taxas pelo período de validade do domínio não utilizado. Do mesmo modo, o Cliente não tem direito a indemnização por quaisquer danos causados por restrições à utilização do domínio ou por alterações ordenadas ao domínio.

DNS

1. O Cliente é responsável pela correta definição dos registos DNS nos servidores DNS autoritativos para um determinado domínio.
2. O Prestador oferece a colocação gratuita dos registos DNS dos domínios nos seus servidores DNS para os domínios mantidos pelo Prestador (na qualidade de registrador) e que (simultaneamente) utilizem outros serviços oferecidos pelo Prestador (por exemplo, alojamento web ou servidores virtuais ou dedicados).
3. O Prestador não responde por quaisquer problemas causados por falha ou indisponibilidade do sistema DNS do Prestador.
4. O Prestador tem o direito de eliminar um domínio do sistema DNS se o domínio não utilizar os servidores DNS do Prestador durante 60 dias.
5. O Prestador oferece a utilização da tecnologia DNSSEC apenas para os domínios relativamente aos quais é registrador, e apenas nas 2 variantes seguintes: – o domínio utiliza os servidores DNS do Prestador, os registos são assinados com as chaves DNSSEC do Prestador, o Cliente não pode utilizar a sua própria chave – o domínio não utiliza os servidores DNS do Prestador, o Cliente tem de utilizar as suas próprias chaves DNSSEC
6. O Prestador não responde por quaisquer problemas causados por definições incorretas ou por falhas técnicas da tecnologia DNSSEC.

WHOIS Domain Privacy Protection

1. O Cliente tem o direito de encomendar para o seu nome de domínio o serviço WHOIS Domain Privacy Protection, que permite ocultar do público os dados de registo do Cliente. A extensão da ocultação de cada dado varia consoante as variantes oferecidas e a variante de serviço selecionada.
2. O serviço WHOIS Domain Privacy Protection é cobrado de acordo com a tabela de preços atual. As variantes oferecidas são descritas na sua forma atual no sítio web do Prestador.
3. O Prestador não responde por quaisquer problemas causados pela ocultação de dados a terceiros.
4. O Prestador oferece este serviço apenas para alguns sufixos de domínio (TLD), em conformidade com as regras do registo de domínios competente. Em caso de alteração das regras do registo de domínios que torne impossível a utilização do serviço WHOIS Domain Privacy Protection, o Cliente será imediatamente informado desse facto, incluindo do procedimento (plano) de cancelamento do serviço. Nesse caso, será reembolsado ao Cliente o montante relativo ao período não utilizado (com arredondamento do montante proporcional a meses inteiros).
5. O WHOIS Domain Privacy Protection é oferecido como serviço adicional para nomes de domínio e pode ser ativado a qualquer momento. A ativação deste serviço adicional é possível imediatamente aquando da encomenda de um novo domínio ou da transferência de um domínio existente para o Prestador, ou num domínio existente mantido pelo Prestador (e em que o Prestador é o registrador).

Apoio ao Cliente

1. O apoio para domínios está disponível apenas através do fórum da comunidade ou (em casos urgentes) mediante comunicação por tickets a partir da Administração de Clientes, nos dias úteis entre as 8:00 – 16:00 CET (GMT +1). Fora deste período, não é possível garantir a correta renovação de um domínio nem a resolução de problemas administrativos ou técnicos do domínio, mesmo nos casos que possam afetar ou afetem diretamente a funcionalidade do domínio.
2. É possível adquirir outros tipos de apoio para domínios de acordo com as opções atualmente disponibilizadas pelo Prestador.

A duração do contrato e a sua cessação

1. O Contrato é celebrado por tempo determinado, por um período mínimo de 1 ano e máximo de 10 anos. A duração específica do Contrato é determinada por acordo escrito das partes ou pela seleção automática, por parte do Cliente, da duração do período de faturação aquando da encomenda do serviço, caso em que a duração do Contrato é automaticamente igual à duração de um ciclo de faturação.
2. As Partes Contratantes podem pôr termo à relação contratual por mútuo acordo ou por denúncia unilateral. O prazo de pré-aviso é de um mês e começa a correr no dia seguinte ao da entrega do pré-aviso à outra parte.
3. A eliminação de domínios, nos termos do parágrafo anterior, é cobrada com base na tabela de preços atual.