Disposições Gerais

1. Os presentes Termos e Condições Gerais («CGS») regem a relação contratual entre o Prestador de Serviços de Internet e o Cliente.
2. O Prestador dos Serviços de Internet (doravante designados «Serviços») é a SODEW, s.r.o., N.º de identificação da pessoa coletiva 09675957, com sede em Masarykova 1230, Hluboká nad Vltavou, 373 41, República Checa, registada no registo público mantido pelo Tribunal Regional em České Budějovice, Secção C, Inserção 30436, ou outras sociedades pertencentes ao Grupo WEDOS..
   ID da Databox: bnsr6fv, ou outras sociedades pertencentes ao Grupo WEDOS.
3. As outras sociedades pertencentes ao Grupo WEDOS são todas as sociedades comerciais com uma estrutura acionista semelhante, ou outras sociedades comerciais WEDOS pertencentes a um grupo relacionado com a WEDOS Internet, a.s., incluindo filiais ou sociedades associadas. Uma vez que a lista destas sociedades pode mudar ao longo do tempo, estas são declaradas apenas em termos gerais. A lista das sociedades concretas é sempre indicada na sua forma atual no sítio web da WEDOS, juntamente com os presentes CGS. São exploradas por algumas das sociedades do Grupo WEDOS. A relação jurídica concreta de uma determinada sociedade com o Cliente é determinada (no caso dos serviços pagos) por quem emitiu o documento fiscal relativo aos serviços prestados ao Cliente. Se não tiver havido faturação, o Prestador é sempre a sociedade SODEW, s.r.o., N.º de identificação da pessoa coletiva 09675957, com sede em Masarykova 1230, Hluboká nad Vltavou, 373 41, República Checa, registada no registo público mantido pelo Tribunal Regional em České Budějovice, Secção C, Inserção 30436, ou outras sociedades pertencentes ao Grupo WEDOS..
4. O Cliente é uma pessoa singular ou uma pessoa coletiva que celebra um Contrato com o Prestador. O contrato é celebrado mediante o preenchimento de uma encomenda no sítio web «hosting.wedos.com» ou em «client.wedos.com» (ou noutras páginas WEDOS) para qualquer dos serviços oferecidos pelo Prestador e mediante o devido pagamento de acordo com a lista de preços atual do Prestador, ou. a ativação de um serviço, caso se trate de um serviço gratuito. Ao encomendar o Serviço, o Cliente aceita os presentes Termos e Condições Gerais (CGS). No momento da encomenda, o Cliente receberá do Prestador os dados de acesso à sua conta de Cliente WEDOS. O Cliente é uma pessoa singular que celebra um contrato com o Prestador para os seus fins privados, não empresariais.
5. O termo «Administração do Cliente» designa o sítio «client.wedos.com», onde o Cliente pode gerir os seus serviços do Prestador depois de iniciar sessão.
6. O termo «autorização» designa a comprovação da identidade do cliente, em especial a comprovação do seu nome de utilizador e da sua palavra-passe da Conta de Cliente e, deste modo, a comprovação do seu direito de utilizar a conta e os serviços nela incluídos. O Prestador pode exigir do Cliente outro método de autorização.
7. O Cliente reconhece e concorda que não está autorizado a celebrar um contrato com o Prestador nem a encomendar serviços oferecidos pelo Prestador em nome de terceiros, salvo se um terceiro lhe tiver dado previamente o seu consentimento por escrito. Este consentimento escrito pode ser solicitado pelo Prestador a qualquer momento e o Cliente é obrigado a apresentá-lo de imediato, caso contrário o Prestador tem o direito de cancelar o serviço encomendado.
8. Ao encomendar o Serviço, o Cliente manifesta o seu consentimento inequívoco e a sua compreensão do Contrato, dos presentes CGS e de todos os restantes termos e condições relacionados com o serviço encomendado, bem como do conteúdo, da especificação e do preço do serviço encomendado ao Prestador. Tanto o Cliente como o Prestador são obrigados a observar as disposições legais geralmente aplicáveis, as disposições do Contrato, os presentes CGS e os restantes termos e condições, se estiverem relacionados com o serviço encomendado pelo cliente.
9. Ao celebrar o Contrato, o Cliente declara também que tomou conhecimento das funções do serviço em questão e que, por conseguinte, não tem o direito, no âmbito do serviço prestado, de exigir o reembolso do pagamento já efetuado, relativo a qualquer serviço, com o fundamento de que o tipo e o desempenho do serviço não lhe convêm. Tal só pode ser substituído por acordo mútuo das partes contratantes antes da celebração do Contrato, devendo esse acordo ser feito por escrito. Para alguns serviços selecionados, o Prestador oferece uma garantia de devolução do dinheiro por um período de 7 dias, sendo esta informação indicada de forma visível na página do serviço em questão. Esta garantia pode também ser indicada na descrição do serviço concreto no sítio web.
10. O Cliente é plenamente responsável por quaisquer danos causados pela sua conduta ao Prestador, a outros Utilizadores dos Serviços ou a outros terceiros em violação dos presentes CGS e / ou das leis da República Checa. Esta responsabilidade não pode ser afastada.
11. Caso o Cliente viole os presentes CGS (ou outras condições relacionadas com um serviço concreto), o Prestador tem o direito de suspender os seus Serviços. Em caso de violação particularmente grave ou de violação repetida dos presentes CGS (ou de outras condições relacionadas com um serviço concreto), o Prestador tem o direito de cancelar o serviço. A apreciação da existência ou não de uma violação dos presentes CGS (ou de outras condições relacionadas com um serviço concreto) fica ao critério do Prestador.
12. O termo «Suspensão» designa a desativação do Serviço e / ou o impedimento do acesso ao Serviço. Ao mesmo tempo, o Cliente não tem acesso a quaisquer dados (ficheiros, bases de dados) pertencentes ao Serviço e só os pode obter mediante a reparação do dano ou a renovação do Serviço, ou mediante o pagamento da taxa de recuperação de dados.
13. O termo «Cancelamento» designa a suspensão e a cessação do serviço e a eliminação dos dados do mesmo. O processo e os prazos de cancelamento de um serviço, ou seja, a sua eventual suspensão, cessação e eliminação, diferem consoante os serviços. O Prestador disponibiliza sempre uma panorâmica atualizada no seu site, seja na descrição de cada um dos serviços oferecidos, seja na descrição do processo de cancelamento do serviço.
14. Fazem parte integrante dos presentes Termos e Condições Gerais os documentos que regulam as condições dos diferentes tipos de serviços oferecidos:
    – Os Termos e condições dos Serviços de Domínios WEDOS(DS Ts&Cs)
    – Os Termos e condições dos Serviços de Alojamento e Cloud WEDOS(HCS Ts&Cs)
    – Os Termos e condições dos Serviços de Monitorização WEDOS OnLine(WO Ts&Cs)
15. Salvo indicação expressa em contrário na página de produto de cada serviço (na oferta e na descrição), os dados dos clientes situam-se sempre dentro do território da União Europeia (UE), em especial dentro do território da República Checa. Os dados relativos aos Clientes podem estar situados dentro do território da União Europeia (UE). Devido à natureza de alguns serviços prestados pelo Prestador (por exemplo, os servidores DNS ou o WEDOS OnLIne ou o WEDOS AnyCast), alguns dados são também armazenados em servidores do Prestador fora da República Checa e da UE. Tal é sempre expressamente indicado no sítio do serviço em questão.
16. O Prestador tem o direito de publicar o logótipo do seu Cliente, ou os dados de identificação básicos do Cliente (tais como o nome, o apelido, a firma, a morada), nos sítios web do Prestador, nas redes sociais ou em materiais publicitários, para efeitos de promoção e de utilização como cliente de referência. O Prestador tem o direito de publicar uma pré-visualização gráfica do trabalho criado pelo Cliente para efeitos de promoção de alguns dos serviços oferecidos pelo Prestador.
17. O Cliente é obrigado a atualizar os seus dados de identificação, de faturação e de contacto (que são fornecidos no momento da encomenda do serviço e registados na conta do Cliente na Administração do Cliente) no prazo de 7 dias a contar do momento em que ocorreu a alteração. Os dados de contacto são atualizados pelo Cliente na Administração do Cliente. O Prestador só pode alterar os dados em nome do Cliente com base num pedido do Cliente enviado sob a forma de Pedido Autorizado ou sob a forma de pedido físico em papel com assinatura reconhecida. Em caso de incumprimento da obrigação de atualização, o Cliente assume a plena responsabilidade por quaisquer danos daí resultantes.

Disponibilidade Garantida do Serviço, Avarias e Interrupções

1. O Prestador assegurará o funcionamento ininterrupto dos serviços, exceto durante o tempo necessário à manutenção dos recursos técnicos e de software através dos quais os serviços são operados.
2. O Prestador tem o direito de efetuar encerramentos programados do sistema para efeitos de manutenção e de atualização.
3. O Prestador tem o direito de efetuar encerramentos não programados se a situação o exigir e se estes tiverem de ser efetuados com urgência para assegurar a continuidade do funcionamento dos serviços e dos servidores.
4. O termo «Falha» designa uma falha dos recursos técnicos ou de software do Prestador que torna o serviço totalmente inoperacional ou indisponível e em consequência da qual o Cliente não o pode utilizar plenamente. Uma interrupção programada ou não programada não é considerada uma falha.
5. O Prestador não responde pelo mau funcionamento ou pela indisponibilidade do serviço causados por terceiros. O Prestador não responde pelo mau funcionamento ou pela indisponibilidade do serviço causados pelo Cliente.
6. O Prestador não assume qualquer responsabilidade pelo mau funcionamento ou pela indisponibilidade do sistema causados por um problema técnico ou de outra natureza do lado do subcontratante, por uma falha ou interrupção da Internet entre o utilizador e os servidores do Prestador ou por força maior. O Prestador não é responsável pela indisponibilidade do serviço em caso de problema na ligação do utilizador à Internet.
7. O Prestador não é responsável pela interrupção da prestação dos Serviços ao Cliente ao abrigo dos presentes CGS e / ou do Contrato em caso de intervenção de terceiros ou de força maior (em especial inundação, incêndio, vento, guerra, sismo, etc.) ou em caso de falha de equipamentos de terceiros (em especial falha extensa e prolongada de energia, da ligação de telecomunicações, etc.).
8. Nenhum dos serviços oferecidos disponibiliza uma automonitorização pormenorizada (de carácter público) e o Prestador é obrigado a informar o Cliente de eventuais falhas dos serviços, interrupções ou alterações importantes nas suas páginas WWW (em especial na administração de clientes – client.wedos.com e na página de estado – https://status.wedos.hosting) com a maior antecedência possível.
9. O Cliente não tem direito a indemnização por danos ou outros custos incorridos em ligação com a indisponibilidade do serviço ou com a perda (danificação) de dados ou com uma falha de outra natureza. Qualquer indemnização por danos e outros custos, incluindo a responsabilidade pelos lucros cessantes do Cliente, está sempre limitada ao montante máximo equivalente à taxa correspondente a um mês de funcionamento do serviço em questão. Podem ser acordados outros direitos a indemnização antecipadamente e apenas sob a forma de acordo escrito ou de aditamento aos presentes CGS.
10. Em caso de mau funcionamento ou de falha do serviço, o Cliente é obrigado a apresentar uma reclamação por escrito (por correio eletrónico, Formulário de Contacto) no prazo de 24 horas a contar do início do mau funcionamento do serviço.
11. O Cliente não tem direito a qualquer indemnização por falha do serviço se todas as taxas de todos os serviços prestados pelo Prestador não tiverem sido devida e atempadamente pagas pelo Cliente, se o serviço estiver cessado, se o serviço estiver inoperacional devido a conduta anterior do Cliente, ou se o Cliente não apresentar uma reclamação por escrito (por correio eletrónico ou através do formulário de contacto) sobre o mau funcionamento do serviço no prazo de 24 horas a contar do início do mau funcionamento do serviço.
12. Devido à natureza da comunicação por correio eletrónico, o Prestador não responde pela correta entrega das mensagens de correio eletrónico provenientes dos seus servidores ou destinadas aos mesmos e de / para a sua rede, e não responde por quaisquer danos causados por mensagens de correio eletrónico não entregues ou perdidas. Do mesmo modo, o Prestador não responde por dados incorretamente armazenados, carregados ou de outro modo criados que sejam utilizados para quaisquer serviços prestados pelo Prestador (ou seja, serviços de alojamento e de cloud).
13. O Prestador não é responsável pela perda ou danificação de quaisquer dados devido a uma falha de software ou de hardware do servidor ou do conjunto de discos (por exemplo, falha do disco rígido). É dever de todos os clientes prevenir danos e, por conseguinte, o Prestador recomenda vivamente a todos os clientes que efetuem a sua própria cópia de segurança de todos os dados na medida que o Cliente entender.

Apoio ao Cliente e Comunicação com os Clientes

1. O âmbito e as condições da prestação do apoio ao cliente estão especificados em pormenor nas condições dos diferentes serviços. O âmbito e as condições do apoio variam de serviço para serviço e o Cliente pode escolher a variante que lhe convier.
2. Ao contactar o apoio ao cliente, o Prestador pode exigir que o Cliente comprove a sua identidade com os dados de acesso da sua conta de cliente WEDOS ou com outros dados de identificação fornecidos para o efeito (Autorização). Se o Cliente não o fizer, o Prestador pode recusar a prestação de apoio ou a intervenção de um técnico do Prestador. O Prestador reserva-se o direito a uma autorização adicional caso suspeite do comprometimento ou da utilização indevida da conta do Cliente ou dos dados de acesso do Cliente em quaisquer sistemas do Prestador.
3. No âmbito do apoio ao cliente, o Prestador presta ao Cliente informações, instruções e conselhos básicos através do seu sítio web, que estão relacionados exclusivamente com o serviço (não com o seu conteúdo). As restantes formas de apoio e de assistência são sempre especificadas para cada serviço. Se o Cliente solicitar ao Prestador a resolução de um problema que exija a intervenção de um técnico do Prestador e que tenha sido causado por um erro do lado do Cliente, ou em consequência de uma utilização incorreta do Serviço, o Prestador pode exigir o pagamento da intervenção do técnico de acordo com a lista de preços atual.
4. Se estiver disponível apoio telefónico para o serviço, é possível utilizá-lo para obter informações e conselhos gerais, ou para resolver falhas ou defeitos evidentes do serviço. Contudo, não é possível solicitar por telefone ações que exijam a autorização do cliente. Nesse caso, é necessário preencher o formulário correspondente e criar um ticket no sítio web do Prestador depois de iniciar sessão na conta de cliente.
5. O Prestador não é responsável pelo conteúdo/pelas informações (incluindo textos, imagens, vídeos) disponibilizados no sítio web comunitário – help.wedos.cz (ou noutras versões linguísticas). Do mesmo modo, o Prestador não é responsável pela atualidade das informações disponibilizadas no sítio web kb.wedos.com (ou em sítios web semelhantes do Prestador).

Faturação e Pagamentos

1. A lista de preços atual está disponível no sítio web do Prestador «wedos.com», ou noutros sítios web do Prestador, onde se encontram as descrições e as apresentações oficiais dos diferentes serviços. Estes outros sítios web do Prestador podem conter diferentes versões linguísticas do sítio web do Prestador e as diferentes versões linguísticas podem conter diferentes combinações de moedas e de línguas. Os preços nas diferentes moedas podem variar, independentemente da taxa de câmbio atual. O Prestador anunciará atempadamente (e com bastante antecedência) quaisquer alterações da lista de preços nas mesmas páginas.
2. As faturas e as faturas de adiantamento são enviadas ao Cliente por correio eletrónico para o endereço de correio eletrónico indicado na Conta de Cliente WEDOS do Cliente. Os documentos contabilísticos não são fornecidos em papel, com o que o Cliente expressamente concorda. O envio de documentos contabilísticos em papel é possível mediante o pagamento de uma taxa adicional de acordo com a lista de preços do Prestador.
3. As faturas relativas a atos pontuais de técnicos são pagáveis antecipadamente ou no prazo de 7 dias a contar da emissão / do envio da fatura ao Cliente. Se o funcionamento (ou a ativação) do serviço depender do pagamento da fatura, a fatura é devida de imediato. O serviço será prestado após o pagamento (e o crédito dos fundos na conta do Prestador).
4. Se o Cliente não pagar qualquer fatura de adiantamento (pedido de pagamento) até ao termo do período pré-pago do serviço, o Prestador tem o direito de suspender o serviço.
5. Se o Cliente não pagar qualquer fatura antes do seu vencimento, o Prestador tem o direito de suspender o serviço.
6. Se qualquer fatura ou fatura de adiantamento não for paga 3 dias de calendário após o termo do período pré-pago do serviço, o Prestador tem o direito de cancelar o serviço. Nesse caso, os dados do Cliente serão definitivamente eliminados. Caso o Cliente pretenda recuperar os dados (se o Prestador os tiver disponíveis sob a forma de cópia de segurança) ou o serviço seja restabelecido, o Prestador tem o direito de exigir o pagamento deste serviço de acordo com a sua lista de preços.
7. Um Serviço que tenha sido cessado pelo Prestador ou pelo Cliente (através da chamada Cessação do Serviço na Administração do Cliente) pode ser integralmente cancelado pelo Prestador imediatamente após o termo do período pré-pago ou imediatamente após a data da denúncia acordada.
8. O não pagamento da fatura ou da fatura de adiantamento não afeta o período de subscrição. O Cliente é obrigado a pagar o funcionamento do Serviço mesmo durante o período em que este esteve suspenso pelo Prestador.
9. As Faturas e as Faturas de adiantamento consideram-se pagas se estiverem preenchidas todas as seguintes condições: a) o pagamento é enviado para a conta correta do Prestador b) é transferido o montante exato indicado na ordem de pagamento na moeda correta c) é indicado no pagamento o símbolo variável correto d) o pagamento é creditado na conta do Prestador e) o pagamento é processado pelo sistema de pagamentos do Prestador
10. O Prestador não aceita confirmações de pagamento escritas, por fax, por correio eletrónico ou quaisquer outras semelhantes se o montante ainda não tiver chegado à conta do Prestador.
11. Em caso de pagamento internacional, o Cliente é obrigado a pagar todas as taxas relacionadas com as operações de pagamento no estrangeiro (definição das taxas «OUR»). Caso contrário, o Prestador não aceita o pagamento e o Cliente é obrigado a pagar a diferença para que o Prestador receba a totalidade do montante exigido.
12. Todos os cupões de desconto, salvo indicação em contrário, aplicam-se apenas a serviços recém-encomendados e apenas ao primeiro período de faturação, não se aplicam a renovações de serviços e também não se aplicam a faturas complementares nem a serviços complementares ativados adicionalmente. Os cupões de desconto não podem ser combinados. Os cupões de desconto não podem ser aplicados retroativamente (depois do pagamento de uma encomenda). Os cupões de desconto não podem ser utilizados depois de expirarem (ou depois de esgotadas outras limitações), nem pode ser reclamada qualquer compensação por cupões não utilizados. A utilização do cupão significa a emissão de uma encomenda (o cancelamento ou a alteração da encomenda não afeta o cancelamento do cupão, ou seja, por exemplo, um cupão para 1 utilização deixa de funcionar quando é criada uma encomenda. O cliente pode cancelar a encomenda, mas o cupão deixará de funcionar.
13. Se for necessário devolver ao Cliente um pagamento não utilizado (por exemplo, de uma conta de adiantamentos), os pagamentos são devolvidos da mesma forma como foram recebidos (por exemplo, no caso de pagamento com cartão de crédito, o pagamento é devolvido para esse cartão de pagamento ou, no caso de pagamento a partir de uma conta bancária, o pagamento é devolvido para a mesma conta bancária de que foi recebido). Se for alcançado um acordo entre o Prestador e o Cliente e o pagamento for devolvido de outra forma, o Prestador tem o direito de identificar e verificar adicionalmente a identidade do beneficiário e de cobrar uma taxa adicional (de acordo com o acordado) pela devolução do pagamento de outra forma. Se não for possível devolver o pagamento não utilizado da mesma forma e não for alcançado qualquer acordo nem identificado um novo beneficiário, o Prestador tem o direito de recusar a devolução do pagamento.
14. O Cliente concorda que as taxas de processamento podem incluir encargos por determinados tipos de pagamentos de acordo com a lista de preços do Prestador. Tal deve-se sobretudo à complexidade administrativa do processamento de alguns pagamentos ou à sua elevada complexidade financeira (taxas elevadas).
15. O Cliente compreende que são utilizados diversos sistemas de pagamento de terceiros (tais como diferentes gateways de pagamento) para receber os pagamentos.
16. O sistema de pagamentos próprio WEDOS Pay, operado pela filial WEDOS Pay, s.r.o. (ou por outra sociedade com finalidade semelhante), é utilizado para receber os pagamentos dos Clientes para todas as sociedades pertencentes ao grupo WEDOS. Este sistema de pagamentos atua como intermediário de pagamento entre o Cliente e o Prestador e, ao mesmo tempo, pode utilizar diferentes sistemas de pagamento (por exemplo, diferentes gateways de pagamento) de terceiros.
17. O sistema de pagamentos WEDOS Pay pode também, caso o Cliente esteja interessado, ser utilizado como uma chamada carteira, na qual o cliente pode guardar os seus fundos para pagamentos futuros dos serviços do Prestador (para todas as sociedades incluídas no grupo WEDOS). Estes meios de pagamento são mantidos como adiantamentos sem finalidade determinada para pagar serviços prestados no futuro. O Cliente pode efetuar pagamentos individuais a partir desta carteira virtual para quaisquer serviços oferecidos pelo Prestador ou por outras sociedades do grupo WEDOS. Os pedidos individuais criam um chamado bloqueio de fundos nesta carteira, sendo estes fundos debitados uma vez por mês (no final do mês de calendário) e faturados ao Cliente através de um documento fiscal global. Os fundos existentes nesta carteira não vencem juros e não lhes são aplicadas taxas, com exceção das taxas de câmbio entre diferentes moedas dentro da mesma conta. O Cliente pode solicitar a qualquer momento o levantamento dos fundos não utilizados, não levantados e não bloqueados. O Prestador é obrigado a devolver estes fundos ao Cliente no prazo máximo de 30 dias a contar da receção do pedido autorizado. As devoluções regem-se pelo descrito nos parágrafos anteriores. O mesmo procedimento aplica-se à chamada «Conta de Crédito».

Direitos e Obrigações do Prestador

1. O Prestador não responde pela violação de direitos de marca, de direitos sobre a firma e de outros direitos protegidos por disposições legais geralmente vinculativas, que o Cliente cometa através da utilização dos serviços.
2. O Prestador não responde por quaisquer danos ou perdas que tenham sido ou possam ser causados ao Cliente em ligação com a utilização dos Serviços. Qualquer indemnização por danos, incluindo a responsabilidade pela perda do Cliente, está sempre limitada a um montante máximo equivalente a um mês de funcionamento do serviço. Só podem ser acordadas condições diferentes sob a forma de acordo escrito entre o Cliente e o Prestador.
3. O Prestador tem o direito de alterar os parâmetros dos serviços e as suas variantes. Contudo, é obrigado a notificar previamente o Cliente dessas alterações através de uma informação no sítio web do Prestador.
4. O Prestador não está autorizado a interferir nos dados criados ou colocados pelo Cliente, salvo acordo em contrário entre ambos. Esta proibição não se aplica em caso de suspeita de violação dos presentes Termos e Condições e de utilização indevida do serviço prestado. O Prestador é obrigado a informar imediatamente o Cliente deste facto.
5. Caso o Cliente viole os presentes Termos e Condições ou outros acordos com o Prestador, o Prestador tem o direito de resolver unilateralmente o Contrato e de cancelar o serviço prestado. Nesse caso, os dados do Cliente podem ser eliminados e podem ser armazenados num suporte de substituição. Se o Cliente pretender recuperar estes dados, o Prestador tem o direito de exigir o pagamento deste serviço de acordo com a sua lista de preços.

Direitos e Obrigações do Cliente

1. O Cliente é obrigado a utilizar os serviços de acordo com os manuais e as instruções fornecidos pelo Prestador. É também obrigado a formar desta forma todas as pessoas envolvidas na gestão dos serviços.
2. O Cliente compromete-se a tomar todas as medidas necessárias para impedir a utilização indevida dos Serviços. O Cliente é responsável pelas consequências dessa utilização indevida, caso esta ocorra.
3. O Cliente é obrigado a tomar todas as precauções para proteger todos os dados de acesso (nome de utilizador e palavra-passe) de todos os utilizadores para a gestão e a utilização dos Serviços e para o acesso à Conta de Cliente. O Cliente é responsável por quaisquer danos causados pela utilização indevida do sistema por um terceiro que utilize o nome de utilizador e a palavra-passe corretos para aceder ao mesmo.
4. O Prestador não é responsável pela utilização indevida dos dados de acesso do Cliente ou dos dados pessoais do Cliente ou de terceiros, com base nos quais aceitou a encomenda do Serviço ou efetuou qualquer alteração ou modificação solicitada dos dados e dos Serviços existentes, salvo se essa utilização indevida tiver sido causada pelo Prestador. Não pode ser considerado utilização indevida destas informações o envio destes dados pelo Prestador ao Cliente através do endereço de contacto por ele indicado antes e / ou depois da ativação do Serviço, nem o seu envio ao Cliente depois de este solicitar a sua comunicação repetida. O Prestador tem o direito de alterar os códigos de acesso por um motivo técnico urgente mesmo sem o consentimento do Cliente, desde que essa medida seja necessária para a adequada prestação dos Serviços.
5. Ao concluir a encomenda (e ao assinalar a caixa de seleção correspondente), o Cliente concorda que o Prestador lhe envie por correio eletrónico informações sobre novidades na oferta de serviços do Prestador. O cancelamento do envio destas mensagens de correio eletrónico é possível na Administração do Cliente de cada Cliente.
6. É proibido ao Cliente tentar perturbar o funcionamento dos serviços e dos recursos técnicos ou de software, sobrecarregá-los intencionalmente, tentar utilizar os serviços ou os sistemas de forma contrária à sua finalidade, aplicando-se isto mesmo que o faça de boa fé (por exemplo, testes de penetração, benchmarks, etc.) sem o consentimento do Prestador.
7. É proibido ao Cliente utilizar os serviços para fins contrários às leis da República Checa ou contrários aos bons costumes, para o envio de spam, etc.
8. O Cliente é obrigado a cumprir as disposições legais geralmente vinculativas da República Checa e a agir em conformidade com os bons costumes e com as normas morais e éticas geralmente aceites. Em especial, o Cliente não pode violar os direitos legalmente protegidos do Prestador e de terceiros.
9. O Cliente responde perante o Prestador pela exatidão e pela integralidade dos dados fornecidos no momento do registo, em todos os formulários de encomenda e nos restantes documentos. Ao mesmo tempo, o Cliente é obrigado a atualizar imediatamente quaisquer alterações ou a comunicá-las ao Prestador. O Prestador não responde por quaisquer danos causados em consequência de dados inválidos ou desatualizados.O Cliente é obrigado a fornecer dados verdadeiros e completos na encomenda (e nos registos subsequentes mantidos pelo Prestador). Sem estes dados verdadeiros e completos, o Prestador tem o direito de suspender o serviço a qualquer momento sem aviso prévio ou de o cancelar sem compensação.
10. O Cliente encontrará todas as informações e procedimentos relativos à Segurança Operacional da administração em cloud computing, tais como os danos causados pela eliminação acidental de um servidor virtual ou de dezenas de servidores, bem como os procedimentos de renovação ou de cessação do serviço, na Base de Conhecimento ou na página de produto de um serviço concreto. Se o Cliente o solicitar, as informações serão especificadas. A fim de evitar a sobrecarga administrativa da organização (por exemplo, no caso de pedidos repetidos ou infundados), a WEDOS pode cobrar ao Cliente estas informações pormenorizadas de acordo com a lista de preços.
11. O Cliente encontrará todas as informações e procedimentos relativos às Atividades Críticas de Cloud Computing, tais como a instalação, a edição e a eliminação de dispositivos virtuais (servidores, redes, armazenamento), bem como os procedimentos de cessação do serviço de cloud ou, por exemplo, os procedimentos de recuperação e de cópia de segurança, na Base de Conhecimento ou na página de produto de um serviço concreto. Se o Cliente o solicitar, as informações serão especificadas. A fim de evitar a sobrecarga administrativa da organização (por exemplo, no caso de pedidos repetidos ou infundados), a WEDOS pode cobrar ao Cliente estas informações pormenorizadas de acordo com a lista de preços.

Exclusão do Serviço

1. O Prestador pode recusar a prestação de serviços a um Cliente cuja atividade se enquadre, pelo menos parcialmente, numa das seguintes categorias ou se o conteúdo que este disponibiliza, armazena, partilha ou descarrega se enquadrar, pelo menos parcialmente, numa das seguintes categorias: – é contrário às leis da República Checa ou aos acordos internacionais aplicáveis – é contrário aos bons costumes – a exploração de qualquer sistema que possa ser utilizado indevidamente para a prática de crimes – violação de direitos de autor, de patente, industriais ou de outros direitos semelhantes – envio de mensagens não solicitadas (spam) – lesão direta ou indireta de quaisquer direitos de terceiros – sobrecarga da infraestrutura ou dos recursos técnicos ou de software do Prestador ou de outras partes – ameaça à privacidade ou à segurança de outros sistemas ou pessoas
2. A disposição acima referida aplica-se a tudo o que possa ser incluído nas categorias supra, cabendo exclusivamente ao critério do Prestador decidir sobre a violação do presente parágrafo pelo Cliente.
3. O Cliente não está autorizado a armazenar ou a partilhar programas ou dados (ficheiros) de que não seja autor e para cujo tratamento não disponha do consentimento escrito do autor ou do titular dos direitos. O Prestador tem o direito de solicitar ao Cliente uma confirmação escrita de que este está autorizado a fazê-lo em caso de violação desta proibição. O Cliente é obrigado a entregar esta confirmação ao Prestador sem demora injustificada. Se o Cliente não entregar esta confirmação, o Prestador tem o direito de restringir, suspender ou eliminar os dados (ficheiros) em questão. A decisão sobre a conformidade da utilização do Serviço com os presentes Termos e Condições cabe exclusivamente ao critério do Prestador.
4. O Prestador tem o direito de examinar os dados (ficheiros) do Cliente se suspeitar que os dados (ficheiros) violam os presentes termos.
5. O Cliente é responsável por quaisquer danos causados ao Prestador, a outros Clientes ou a terceiros. Caso o Cliente lese a reputação do Prestador, ou de algum modo tente fazê-lo, o Prestador pode cancelar imediatamente os seus serviços e exigir uma indemnização no montante quantificado pelo Prestador.
6. O Prestador só permitirá a colocação de conteúdos de temática erótica e pornográfica nas suas instalações mediante acordo prévio entre o Cliente e o Prestador. Sem este acordo, a colocação, a distribuição e o descarregamento desses conteúdos são proibidos.
7. O Prestador tem o direito de restringir o funcionamento do Serviço se o Cliente utilizar para o seu funcionamento meios de software inadequados ou que não estejam devidamente configurados (por exemplo, erro no script, algoritmo inadequado no programa, índices de base de dados incorretamente definidos, etc.). A decisão sobre a inadequação cabe exclusivamente ao critério do Prestador.

Proteção da Informação e Privacidade

1. Tanto o Prestador como o Cliente se comprometem a manter confidenciais os factos de que tenham tomado conhecimento um do outro em ligação com a ativação e o funcionamento dos Serviços. A obrigação de confidencialidade não se aplica à prestação de informações a filiais, a sociedades-mãe ou a sociedades associadas ou a consultores jurídicos ou contabilísticos e a auditores, relativamente aos quais as partes devem assegurar que mantêm o mesmo grau de confidencialidade.
2. A proteção da informação não se aplica ao caso em que o Prestador tenha um dever de informação previsto na lei ou em que as informações sejam solicitadas por autoridades estatais legalmente habilitadas, ou em que as informações sejam publicamente acessíveis.
3. Os pormenores relativos aos dados pessoais, ao tratamento dos dados pessoais e à proteção dos dados pessoais constam de um documento separado sobre os Princípios de Tratamento dos Dados Pessoais dos Clientes WEDOS em Conformidade com o RGPD (GDPR).
4. Caso o Cliente armazene quaisquer dados pessoais na WEDOS, é celebrado entre a WEDOS e o Cliente um Contrato de Tratamento, nos termos do qual o Cliente é o responsável pelo tratamento destes dados pessoais e a WEDOS é o seu subcontratante. O mesmo procedimento se aplica se o Cliente já estiver a tratar dados pessoais para outro responsável. Nesse caso, a WEDOS é um subcontratante ulterior. O contrato está disponível para descarregamento na Administração do Cliente para os serviços selecionados.
5. O Prestador compromete-se a assegurar a proteção dos dados pessoais contra o acesso não autorizado ou acidental, a impedir a sua alteração, perda ou destruição, a transmissão não autorizada ou outro tratamento não autorizado, bem como qualquer outra utilização indevida.

Duração do Contrato e a sua Cessação

1. A duração do contrato e a sua cessação regem-se pelos Termos e Condições dos serviços concretos.
2. O Cliente – Consumidor tem o direito de resolver o contrato no prazo de 14 dias a contar da sua celebração, nos termos do disposto no § 1829 da Lei n.º 89/2012 Coll., o Código Civil. Uma vez que o Cliente – Consumidor solicitou expressamente ao Prestador que iniciasse a prestação dos serviços antes do termo do prazo de resolução, reconhece que está obrigado a pagar ao Prestador uma parte proporcional do preço acordado pela prestação efetuada até ao momento da resolução. O Cliente pode resolver o contrato preenchendo o formulário correspondente na respetiva secção de clientes no sítio web do Prestador.
3. Após a cessação do serviço, o Cliente continua obrigado a pagar as faturas e as faturas de adiantamento não pagas, com exceção da fatura de adiantamento relativa a um período de subscrição que ainda não tenha ocorrido.
4. O Prestador tem o direito de cessar a prestação dos serviços existentes devido à introdução de novos serviços, a alterações dos serviços prestados, a alterações das condições de mercado, ao desenvolvimento de novas tecnologias, etc. O Prestador compromete-se a substituir os serviços por outros serviços semelhantes, se tal for tecnicamente possível e economicamente razoável. O Prestador informará o Cliente dessa alteração sob a forma de um aviso com uma antecedência razoável. Se o Cliente não decidir escolher outro serviço alternativo da oferta do Prestador, a prestação do serviço existente cessará com um pré-aviso de um mês. Os fundos não utilizados relativos ao período restante serão devolvidos ao Cliente sob a forma de uma nota de crédito do Prestador, no prazo máximo de 30 dias após o termo do serviço.
5. As partes contratantes podem cessar a relação contratual por acordo mútuo ou por denúncia unilateral. O prazo de pré-aviso é de 1 mês e começa a contar do dia seguinte ao da entrega do aviso à outra parte. A denúncia pelo Cliente não confere ao Cliente o direito ao reembolso de quaisquer fundos, incluindo, por exemplo, os fundos não utilizados relativos ao período restante (não utilizado) do serviço pré-pago.

Disposições Finais

1. Todos os acordos entre o Prestador e o Cliente regem-se pelo direito checo válido e eficaz.
2. Em caso de alteração da jurisdição, o Prestador informará imediatamente os seus clientes dessa alteração, o mais tardar um mês após essa alteração.
3. Tendo em conta que a relação contratual é estabelecida por um período mais longo, o que pode implicar alterações do mercado ou da legislação, o Prestador reserva-se o direito de agir nos termos do § 1752 da Lei n.º 89/2012 Coll., Código Civil, e de se reservar o direito de alterar os presentes CGS na medida adequada. O Prestador publicará a nova redação dos CGS no seu sítio web e o Cliente será notificado dessa eventual alteração por correio eletrónico com uma antecedência razoável relativamente à data em que os novos CGS entram em vigor. O Cliente tem o direito de recusar por escrito a alteração dos CGS até à data em que esta se torna eficaz. Caso o Cliente não rejeite as alterações dos CGS nesse prazo, a relação contratual reger-se-á pela nova redação dos CGS. Caso o Cliente recuse as alterações / a nova redação dos CGS, o Prestador e o Cliente têm o direito de cessar antecipadamente a respetiva relação contratual por acordo mútuo ou por denúncia. Nesse caso, o prazo de pré-aviso é de 2 meses a contar do aviso escrito da alteração dos CGS à outra parte.
4. Se os presentes CGS estiverem disponíveis para o Cliente em várias versões linguísticas, prevalece a versão checa. Nesse caso, o Prestador não é responsável pela correção dessas traduções.
5. Os presentes CGS entraram em vigor em 23 de maio de 2018.